Ordem do Dia/Expediente: 9 - Ofício nº 27 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Ofício nº 27 de 2026
Ofício n. 0140/26-DP-SPJ, para informar que o Acórdão APL-TC 00164/25 (ID 1861478) e o Parecer Prévio PPL TC 00029/25 (ID 1862588) anexos foram emitidos no Processo n. 00710/22 - Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
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