Ordem do Dia/Expediente: 3 - Lei nº 3816 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Lei nº 3816 de 2026
Lei n. 3816, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências”
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