Ordem do Dia/Expediente: 4 - Lei nº 3817 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3817 de 2026
Lei n. 3817, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Legislativo, que “Acrescenta os §§ 4º a 10 ao art. 19 da Lei Municipal n° 605, de 2 de maio de 1994, para permitir a utilização de caminhonetes e camionetas no serviço de táxi no Município de Ji-Paraná”
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