Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 547 de 2025 em 21ª Ordinária da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 547 de 2025
solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 016/2025, que “Dispõe sobre a proibição do pagamento e fixação de vencimento básico inferior ao salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto de Lei 016/2025).
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