Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 18 de 2025 em 34ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (34ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2025
Requerimento n. 018/2025, de autoria do Vereador Márcio Alves de Freitas, requerendo o envio, por parte do Poder Executivo Municipal, de proposta de emenda ao Projeto do Plano Plurianual – PPA 2026–2030, a fim de incluir previsão programática e orçamentária para a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Programa “Segurança Cidadã”), condicionada à posterior criação por lei específica.
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