Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 4450 de 2025 em 39ª Ordinária da 11ª Legislatura (39ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4450 de 2025
Projeto de Lei n. 4450, de 03 de dezembro de 2025, de autoria da Vereadora Rosana Pereira Lima, que “Altera a Lei Municipal n. 3.641, de 29 de março de 2023, que “Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências.
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