Ordem do Dia/Expediente: 3 - Lei nº 3788 de 2025 em 39ª Ordinária da 11ª Legislatura (39ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3788 de 2025
Lei n. 3788, de 28 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o selo para registro de produtos comestíveis artesanais de origem vegetal no Município de Ji-Paraná.
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