Ordem do Dia/Expediente: 4 - Lei nº 3789 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3789 de 2025
Lei n. 3789, de 01 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ji-Paraná (REFIS JIPA), e dá outras providências.
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