Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4448 de 2025 em 39ª Ordinária da 11ª Legislatura (39ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4448 de 2025
Projeto de Lei n. 4448/2025 (3300 de origem), de 03 de dezembro de 2025, que “Modifica a Lei nº 3284, de 7 de novembro de 2019; revoga a Lei nº 3618, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação