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Ofício nº 63/DIRCON/AGERJI/2026, de 10 de abril de 2026, encaminhando Prestação de Contas Mensal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná – AGERJI, referente ao mês de março/2026.

Lei n. 3806, de 05 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal 965/2000, de 31 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências”.

Lei n. 3807, de 05 de janeiro de 2026, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera a Lei n. 1756, de 11 de março de 2008, que Regulamenta a denominação de ruas no Bairro Alto Alegre”.

Lei n. 3808, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que especifica, e dá outras providências”

Lei n. 3809, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022”

Lei n. 3810, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”.

Lei n. 3811, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”.

Lei n. 3812, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 127 da Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, para dispor sobre o início da contagem da licença-maternidade na hipótese de internação hospitalar da parturiente ou do recém-nascido, e dá outras providências”.

Lei n. 3813, de 10 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”.

Lei n. 3814, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”

Lei n. 3815, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências”

Lei n. 3816, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências”

Lei n. 3817, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Legislativo, que “Acrescenta os §§ 4º a 10 ao art. 19 da Lei Municipal n° 605, de 2 de maio de 1994, para permitir a utilização de caminhonetes e camionetas no serviço de táxi no Município de Ji-Paraná”

Lei n. 3818, de 01 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação do número de vagas, alteração de requisitos e nomenclatura de cargos de provimento efetivo, no âmbito das Secretarias de Educação, Saúde e Administração, e dá outras providências”;

Lei n. 3819, de 01 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”;

Lei n. 3820, de 01 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”;

Resolução n. 213/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que "Altera o Anexo único da Resolução n. 212, de 2 de dezembro de 2025, que 'Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a baixa de material inservível e imprestável'".